Nomeação em regime de substituição de Karoline Queiroz de Agrela como coordenadora da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho

Deliberação 41/2023

Sumário: Nomeação em regime de substituição de Karoline Queiroz de Agrela como coordenadora da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho.

O Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, definiu a missão e as atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), tendo a Portaria 155/2012, de 22 de maio, aprovado os seus Estatutos.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º dos referidos Estatutos, a organização interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, um dos quais o Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, do qual depende a Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, chefiado por um Coordenador, dirigente intermédio de 2.º grau.

De acordo com o no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo seu Conselho Diretivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º da referida lei.

Com a vacatura do cargo de Coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, torna-se necessário, proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da ACSS, delibera nomear em regime de substituição a licenciada Karoline Queiroz de Agrela no cargo de Coordenadora da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., que possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular em anexo, com efeitos a 1 de janeiro de 2023.

27 de dezembro de 2022. - A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara Magalhães.

Nota curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Karoline Queiroz de Agrela;

Data de nascimento: 23 de setembro de 1981.

2 - Habilitações literárias:

Mestranda em Direito e Ciência Jurídica - Direito do Trabalho, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Mestrado em Políticas e Desenvolvimento de Recursos Humanos - Departamento de Economia - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE;

Pós-Graduação em Políticas e Desenvolvimento de Recursos Humanos - Departamento de Economia - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE;

Licenciatura em Psicologia do Desporto e Exercício - Escola Superior de Desporto de Rio Maior - Instituto Politécnico de Santarém;

Bacharelato em Psicologia do Desporto e Exercício - Escola Superior de Desporto de Rio Maior - Instituto Politécnico de Santarém.

3 - Experiência profissional:

De outubro de 2021 até à presente data exerce funções de mediadora/conciliadora na Direção de Serviços para as Relações Profissionais da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

Entre março de 2021 e setembro de 2022 exerceu, em regime de substituição, o cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico e Organizacional na Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG);

Entre novembro de 2019 e fevereiro de 2021 exerceu funções de Técnica Especialista no Gabinete do Ministro da Administração Interna, do XXII Governo Constitucional;

Entre dezembro de 2018 e outubro de 2019 exerceu funções de mediadora/conciliadora na Direção de Serviços para as Relações Profissionais da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

Entre dezembro de 2016 e novembro de 2018 exerceu funções de técnica superior na Direção de Serviços de Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

Entre abril de 2015 e outubro de 2016 exerceu funções de técnica superior na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público do Ministério das Finanças;

Entre janeiro de 2011 e março de 2015 exerceu funções de técnica superior na Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social;

Entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010 exerceu funções de diretora técnica no Estádio Universitário de Lisboa;

Entre abril de 2005 e junho de 2008 exerceu funções na Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Síntese Curricular.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-02-15 - Decreto-Lei 35/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respetivas competências e gestão financeira e patrimonial.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):