Procede à primeira alteração à Portaria n.º 52/2013, de 5 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela

Portaria 18/2023

de 5 de janeiro

Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria 52/2013, de 5 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela.

O Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, bem como potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.

Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, obedecem ao disposto no referido Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, bem como no artigo 37.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na Portaria 702/2009, de 6 de julho.

Na sequência da desativação da captação de Tondela, no concelho de Tondela, verifica-se a necessidade de proceder à alteração da Portaria 52/2013, de 5 de fevereiro, revogando o perímetro de proteção desta captação.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, no uso da competência delegada nos termos da subalínea iv) da alínea d) do n.º 2 do Despacho 9520/2022, de 3 de agosto, na sua redação atual, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria 52/2013, de 5 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 52/2013, de 5 de fevereiro

1 - O artigo 1.º da Portaria 52/2013, de 5 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[...]

1 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) Campo de Besteiros, localizada no concelho de Tondela.

2 - [...]»

2 - Os anexos i, ii, iii, iv e v da Portaria 52/2013, de 5 de fevereiro, passam a ter a redação constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, João Paulo Marçal Lopes Catarino, em 12 de dezembro de 2022.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Coordenadas das captações

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas indicadas são coordenadas retangulares planas no sistema Gauss - Elipsoide Internacional - Datum de Lisboa.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zonas de proteção imediata

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas indicadas são coordenadas retangulares planas no sistema Gauss - Elipsoide Internacional - Datum de Lisboa.

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zonas de proteção intermédia

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas indicadas são coordenadas retangulares planas no sistema Gauss - Elipsoide Internacional - Datum de Lisboa.

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zonas de proteção alargada

(ver documento original)

Nota. - As coordenadas indicadas são coordenadas retangulares planas no sistema Gauss - Elipsoide Internacional - Datum de Lisboa.

ANEXO V

(a que se refere o artigo 5.º)

Plantas com a representação das zonas de proteção

Base: Extrato da Carta Militar de Portugal - 1:25000 (IGeoE)

Captação de Sernadas

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Captação de Palheiros de Baixo

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Captação de Ortigosa

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Captação de Eirigo

(ver documento original)

Captação de Paredes

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Captação de Carvalhal

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Captação de Aveleira

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Captação de Painçal

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Captação de Laceiras

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Captação de Santa Cristina

(ver documento original)

Captação de Sula

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Captação de Covas

(ver documento original)

Captação de Vila Nova de Oliveirinha

(ver documento original)

Captação de Vale de Gaios

(ver documento original)

Captação de Covelo

(ver documento original)

Captação de Campo de Besteiros

(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 382/99 - Ministério do Ambiente

  Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.