Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo incerto com trabalhadores da carreira/categoria de assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 289/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo incerto com trabalhadores da carreira/categoria de assistente operacional.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a termo incerto com trabalhadores da carreira/categoria de Assistente Operacional

1 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ref.ª A, e para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público a termo incerto, ref.ª B, publicados no Diário da República, pelo Aviso (extrato) n.º 15950/2022, 2.ª série, n.º 154 - 10 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 729/2022 publicada no Diário da República, n.º 159, de 18 de agosto de 2022, e nas Bolsas de Emprego Público com os códigos de oferta n.os OE202208/0336 e OE202208/0339, respetivamente, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o trabalhador José Manuel da Silva Correia, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto com o trabalhador Jorge Manuel da Silva Guerreiro, ambos com inicio a 15 de dezembro de 2022.

1.1 - Ref.ª A - A remuneração correspondente à 7.ª posição remuneratória e 7.º nível remuneratório da tabela remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional, a que corresponde, de acordo com o Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro, a 809,13 (euro).

1.1.1 - O período experimental do trabalhador será avaliado pelo seguinte júri:

Presidente: Otília de Jesus de Campos, Assistente Técnica;

1.º Vogal Efetivo: Ilídio Maria, Assistente Técnico (que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos);

2.º Vogal Efetivo: António Maria Batista Pereira, Assistente Operacional;

1.º Vogal Suplente: António Manuel Silva Dimas, Assistente Operacional;

2.º Vogal Suplente: António José Mendes Amaro da Silva, Assistente Operacional.

1.1.2 - O período experimental inicia-se a 15 de dezembro de 2022, terá a duração de 90 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 x ER) + (0,30 x R) + (0,10 x AF)

sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo superior hierárquico;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

1.1.3 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

1.2 - Ref.ª B - A remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória e 4.º nível remuneratório da tabela remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional, a que corresponde, de acordo com o Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro, a 705,00 (euro).

1.2.1 - Para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 46.º da LTFP o júri do período experimental é substituído pelo Superior Hierárquico imediato do trabalhador, para o efeito, Francisco António Caetano Lampreia.

1.2.2 - O período experimental inicia-se a 15 de dezembro de 2020, terá a duração de 30 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 x ER) + (0,30 x R) + (0,10 x AF)

sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo superior hierárquico;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

1.2.3 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

16 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta da Freguesia de Vila Nova de Milfontes, Francisco António Caetano Lampreia.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória