Consolidação de situações de mobilidade intercarreiras de diversos trabalhadores

Aviso 270/2023

Sumário: Consolidação de situações de mobilidade intercarreiras de diversos trabalhadores.

Para os devidos efeitos se torna público que, pelos meus despachos datados de 31 de outubro de 2022, autorizei, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 5 do artigo 99.º-A do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva das seguintes situações de mobilidade, com efeitos a 1 de novembro de 2022: mobilidade intercarreiras: assistente técnica Anabela de Sousa Rodrigues na carreira/categoria de técnica superior (ciências sociais) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 16, com a remuneração base atual de (euro) 1.268,04; assistente técnica Ana Filipa Duarte de Sousa Coelho na carreira/categoria de técnica superior (engenharia do ambiente) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 16, com a remuneração base atual de (euro) 1.268,04; assistente técnica Ana Rita Alves da Fonseca na carreira/categoria de técnica superior (engenharia do ambiente) correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 16, com a remuneração base atual de (euro) 1.268,04; assistente operacional Carla Martins Veloso Pereira na carreira/categoria de assistente técnica correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 7, com a remuneração base atual de (euro) 809,13; assistente operacional Maria Isabel Pereira Saraiva Rolo na carreira/categoria de assistente técnica correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 6, com a remuneração base atual de (euro) 757,01; assistente operacional Maria Amélia Matos Santos Gouveia na carreira/categoria de assistente técnica correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 7, com a remuneração base atual de (euro) 809,13; assistente operacional Jorge Tiago Almeida Carvalho na carreira/categoria de assistente técnico correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 6, com a remuneração base atual de (euro) 757,01, devendo ser celebrados os necessários contratos de trabalho por tempo indeterminado.

14 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.

315970522

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.