Declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à construção da via estruturante norte/sul - ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas

Declaração 4/2023

Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à construção da via estruturante norte/sul - ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas.

Declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno necessária à construção da Via Estruturante Norte/Sul - Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas

Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 29 de setembro de 2022, declarou a utilidade pública da expropriação da expropriação da parcela de terreno necessária à construção da Via Estruturante Norte/Sul - Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas.

Aquela deliberação foi emitida nos ternos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, conjugado com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 61.º do RJRU, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, e com o disposto na alínea vv,) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 12 de julho de 2022 e pela Assembleia Municipal em sessão de 29 de setembro de 2022.



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15 de dezembro de 2022. - A Vereadora, Dr.ª Sandra Eunice Ramos de Almeida.



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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.