Consolidação da mobilidade intercarreiras e de serviço da assistente operacional Marília Inês Santos Fadista

Aviso 254/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras e de serviço da assistente operacional Marília Inês Santos Fadista.

Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação do executivo camarário de 12/12/2022, ao abrigo da proposta conjunta realizada pelo Vice-Presidente de Câmara Municipal, pelos Vereadores com os pelouros da Educação e do Balcão Único e da Dirigente de 3.º Grau da Unidade de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento da autarquia, datada de 22/11/2022, da declaração de concordância da trabalhadora, datada de 05/12/2022 e do despacho favorável da Vereadora com o pelouro da Educação datado de 31/10/2022 e do parecer prévio favorável do Diretor do Agrupamento de Escolas de Almeirim, datado de 21/11/2022, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras e de serviço, quanto à trabalhadora do Município de Almeirim, Marília Inês Santos Fadista, a qual detém a carreira e categoria de Assistente Operacional no Serviço de Educação da Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim, passando a desempenhar funções em regime definitivo no Serviço de Atendimento e Balcão Único, Unidade de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento, na carreira e categoria de Assistente Técnico, passando a deter a 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 6 da carreira de Assistente Técnico, nos termos da Tabela Remuneratória Única em vigor, estando o acréscimo remuneratório compromissado no orçamento municipal aprovado para os anos de 2022/2023, e observa o cumprimento das premissas plasmadas no artigo 40.º da Lei 73/2013, de 03 de outubro, conforme declaração da Unidade de 3.º Grau de Gestão Financeira deste município.

A consolidação da referida mobilidade tem início de produção de efeitos a 14/12/2022, conforme artigos 97.º e 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho.

14 de dezembro de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

315977773

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.