Aviso 254/2023, de 5 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Almeirim
- Fonte: Diário da República n.º 4/2023, Série II de 2023-01-05
- Data: 2023-01-05
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade intercarreiras e de serviço da assistente operacional Marília Inês Santos Fadista
Texto do documento
Aviso 254/2023
Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras e de serviço da assistente operacional Marília Inês Santos Fadista.
Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação do executivo camarário de 12/12/2022, ao abrigo da proposta conjunta realizada pelo Vice-Presidente de Câmara Municipal, pelos Vereadores com os pelouros da Educação e do Balcão Único e da Dirigente de 3.º Grau da Unidade de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento da autarquia, datada de 22/11/2022, da declaração de concordância da trabalhadora, datada de 05/12/2022 e do despacho favorável da Vereadora com o pelouro da Educação datado de 31/10/2022 e do parecer prévio favorável do Diretor do Agrupamento de Escolas de Almeirim, datado de 21/11/2022, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras e de serviço, quanto à trabalhadora do Município de Almeirim, Marília Inês Santos Fadista, a qual detém a carreira e categoria de Assistente Operacional no Serviço de Educação da Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim, passando a desempenhar funções em regime definitivo no Serviço de Atendimento e Balcão Único, Unidade de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento, na carreira e categoria de Assistente Técnico, passando a deter a 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 6 da carreira de Assistente Técnico, nos termos da Tabela Remuneratória Única em vigor, estando o acréscimo remuneratório compromissado no orçamento municipal aprovado para os anos de 2022/2023, e observa o cumprimento das premissas plasmadas no artigo 40.º da Lei 73/2013, de 03 de outubro, conforme declaração da Unidade de 3.º Grau de Gestão Financeira deste município.
A consolidação da referida mobilidade tem início de produção de efeitos a 14/12/2022, conforme artigos 97.º e 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho.
14 de dezembro de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
315977773
Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras e de serviço da assistente operacional Marília Inês Santos Fadista.
Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação do executivo camarário de 12/12/2022, ao abrigo da proposta conjunta realizada pelo Vice-Presidente de Câmara Municipal, pelos Vereadores com os pelouros da Educação e do Balcão Único e da Dirigente de 3.º Grau da Unidade de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento da autarquia, datada de 22/11/2022, da declaração de concordância da trabalhadora, datada de 05/12/2022 e do despacho favorável da Vereadora com o pelouro da Educação datado de 31/10/2022 e do parecer prévio favorável do Diretor do Agrupamento de Escolas de Almeirim, datado de 21/11/2022, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras e de serviço, quanto à trabalhadora do Município de Almeirim, Marília Inês Santos Fadista, a qual detém a carreira e categoria de Assistente Operacional no Serviço de Educação da Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim, passando a desempenhar funções em regime definitivo no Serviço de Atendimento e Balcão Único, Unidade de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento, na carreira e categoria de Assistente Técnico, passando a deter a 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 6 da carreira de Assistente Técnico, nos termos da Tabela Remuneratória Única em vigor, estando o acréscimo remuneratório compromissado no orçamento municipal aprovado para os anos de 2022/2023, e observa o cumprimento das premissas plasmadas no artigo 40.º da Lei 73/2013, de 03 de outubro, conforme declaração da Unidade de 3.º Grau de Gestão Financeira deste município.
A consolidação da referida mobilidade tem início de produção de efeitos a 14/12/2022, conforme artigos 97.º e 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho.
14 de dezembro de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5188780.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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