Delegação do exercício de competências no secretariado executivo intermunicipal - empreitada de obras públicas

Aviso 250/2023

Sumário: Delegação do exercício de competências no secretariado executivo intermunicipal - empreitada de obras públicas.

Delegação do exercício de competências no Secretariado Executivo Intermunicipal

Torna-se público que, por deliberação datada de 22 de novembro de 2022 do Conselho Intermunicipal da CIM do Tâmega e Sousa, aprovada em minuta para surtir efeitos imediatos e com fundamento nas disposições conjugadas do artigo 96.º, n.º 1, alínea h) do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, com os artigos 44.º, n.º 1 e 47.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, foram delegadas, com exceção do ato de adjudicação, no Secretariado Executivo Intermunicipal, o exercício das seguintes competências:

1 - Aprovação do projeto de execução da empreitada para execução da Criação de Espaço Cowork no Edifício sede da CIM do Tâmega e Sousa.

2 - Autorização para tomar a decisão de contratar tendo em vista a realização da despesa de 130.074,78(euro), acrescido de IVA.

3 - Autorização para adoção do procedimento de concurso público, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos (CCP) e para aprovação das correspondentes peças do procedimento a que aludem as disposições conjugadas do artigo 40.º, n.os 1, alínea c) e n.º 2, todos do CCP.

4 - Designação do júri do procedimento.

15 de dezembro de 2022. - O Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.

315982008

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.