Não renovação da comissão de serviço do licenciado Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz no cargo de chefe da Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Algarve e designação em regime de substituição

Aviso 227/2023

Sumário: Não renovação da comissão de serviço do licenciado Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz no cargo de chefe da Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Algarve e designação em regime de substituição.

Não renovação da comissão de serviço do licenciado Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz, no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Algarve e designação em regime de substituição

Para os devidos efeitos, e de acordo com os artigos 23.º e 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, torna-se público que, por Deliberação 38.2/CD/2022, de 15 de novembro de 2022, não foi renovada a comissão de serviço do licenciado Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz, em regime de comissão de serviço no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Hídricos Interiores da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, dado que não foi manifestado interesse, pelo titular do cargo, nesta mesma renovação.

Pese embora, e porque o dirigente em causa deu o seu consentimento para o efeito, deliberou o Conselho Diretivo manter, em regime de substituição, ao abrigo do artigo 27.º da Lei supracitada, o Licenciado Paulo José Gomes Rodrigues da Cruz, no cargo de Chefe da Divisão de Recursos Hídricos do Interior da Administração da Região Hidrográfica do Algarve, até à designação de novo titular do cargo ou, no limite, pelo prazo máximo de 90 dias, com efeitos a 31 de outubro de 2022.

21 de dezembro de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

316002184

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):