Cessação de funções do coordenador da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e Relações Coletivas de Trabalho, João Miguel Pinheiro de Almeida Costa

Deliberação 21/2023

Sumário: Cessação de funções do coordenador da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e Relações Coletivas de Trabalho, João Miguel Pinheiro de Almeida Costa.

O n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que a designação em substituição pode cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente para o efeito.

Assim, o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), na sua reunião de 15 de dezembro de 2022, deliberou:

1 - Determinar, a seu pedido, a cessação de funções do licenciado João Miguel Pinheiro de Almeida Costa no cargo de Coordenador da Unidade de Regimes Jurídicos de Emprego e Relações Coletivas de Trabalho da ACSS, I. P., em regime de substituição.

2 - A presente deliberação produz efeitos a partir de 15 de dezembro de 2022.

16 de dezembro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Victor Herdeiro.

315981847

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.