Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente operacional (10 lugares)

Aviso (extrato) n.º 213/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de assistente operacional (10 lugares).

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 18.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12/09, e para efeitos do disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, nos termos da Portaria 233/2022, 09/09 na redação atual e após deliberação da Junta de Freguesia, datada de dia 26 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos da Portaria, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento dos postos de trabalho infra, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Freguesia de São Domingos de Benfica:

Ref.ª A: Carreira e categoria de Assistente Operacional (10 postos de trabalho) - Área da Higiene Urbana.

Para efeitos do disposto no artigo 5.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo para a carreira e categoria.

2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20/06 e seu Anexo I, Decreto-Lei 209/2009, de 03/09 e Portaria 233/2022, 09/09, adiante designada por portaria.

3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho a ocupar.

4 - Local de trabalho: área territorial da Freguesia de São Domingos de Benfica ou qualquer outra em que tenha de exercer funções ao serviço da Freguesia.

5 - Caracterização dos postos de trabalho em função da referência, da atribuição, competência ou atividade: Exercício de funções na carreira/categoria de Assistente Operacional, da Divisão de Intervenção Territorial e do Serviço de Higiene Urbana. De acordo como o mapa de pessoal da Freguesia de Domingos de Benfica, são atribuição do serviço a remoção de lixos e equiparados, a varredura e limpeza de ruas, a limpeza de sarjetas, a lavagem das vias públicas, a limpeza de chafariz, a remoção de lixeiras e extirpação de ervas.

6 - Requisitos de admissão habilitacional - escolaridade obrigatória, de acordo com o Despacho 12 643/99, de 2/7, podendo nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da LTFP ser substituída por formação e/ou experiência profissional do candidato ou curso que lhe seja equiparado.

7 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica em https://jf-sdomingosbenfica.pt/recursoshumanos, que deverá ser previamente consultado.

8 - Quaisquer esclarecimentos adicionais relativos a este procedimento concursal serão prestados, todos os dias úteis, das 10h00 às 18h00, pelos Recursos Humanos, através do endereço eletrónico rh@jf-sdomingosbnenfica.pt ou através do número de telefone 217248610.

20 de dezembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, José do Carmo Ataíde da Câmara.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.