3.ª alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais

Edital 15/2023

Sumário: 3.ª alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais.

Ricardo Jorge Martins Aires, presidente da Câmara Municipal de Vila De Rei:

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o "3.ª Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais", aprovado em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 21 de outubro de 2022 e homologada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 09 de dezembro de 2022.

Estando assim cumpridos todos os requisitos materiais, orgânicos e formais, se encontra disponível para consulta no site da autarquia em www.cm-viladerei.pt, para que todos os interessados dele tenham conhecimento, nos termos da legislação em vigor.

12 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Martins Aires.

315973503

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.