Afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sines

Aviso 205/2023

Sumário: Afetação/reafetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sines.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu Despacho 40617/2022, de 14 de dezembro, considerando que o regular funcionamento de todos os Serviços Municipais com a maior eficiência possível, constitui um objetivo de missão do Município e que já foram realizados recentemente alguns reajustamentos a que urge conferir a formalidade legal aplicável, considerando ainda a contratação por tempo indeterminado de alguns trabalhadores desde o último despacho de afetação, se procedeu à afetação/reafectação dos trabalhadores do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Sines, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º e n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, encontrando-se a mesma publicitada na página eletrónica do Município - www.sines.pt.

14 de dezembro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara, Fernando Miguel Ramos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.