Aviso 193/2023, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Município da Madalena
- Fonte: Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04
- Data: 2023-01-04
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Regulamento Municipal do Licenciamento de Atividades Diversas.
José António Marcos Soares, Presidente da Câmara Municipal da Madalena do Pico, torna público, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, na sua reunião realizada no dia 06 de dezembro de 2022, deliberou aprovar o "Regulamento Municipal do Licenciamento de Atividades Diversas", no cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
Mais faz saber que a presente versão do Regulamento, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
Para constar e para os devidos efeitos lavra-se Edital para ser afixado nos Edifício dos Paços do Concelho e demais lugares de costume e faz-se publicação do Regulamento, na íntegra, no site da Câmara Municipal da Madalena (www.cm-madalena.pt).
13 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Marcos Soares.
315969251
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5187345.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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