Delegação de competências na presidente do Conselho Científico

Deliberação 13/2023

Sumário: Delegação de competências na presidente do Conselho Científico.

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 31.º, n.º 2 dos Estatutos do Instituto de Ciências Sociais, publicados no Diário da República (2.ª série), n.º 185, de 25 de setembro de 2018, tendo em conta a necessidade de uma maior flexibilidade de funcionamento do órgão, o Conselho Científico do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Minho, reunido a 8 de junho de 2022, deliberou, por unanimidade, delegar na Presidente do Conselho Científico, Paula Cristina Almeida Cadima Remoaldo, as seguintes competências:

a) Decidir sobre a admissão a dissertação, estágio ou projeto de investigação, bem como a designação do(s) respetivo(s) orientador(es) científico(os), desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;

b) Decidir sobre pedidos de alteração de propostas de dissertação, estágio ou projeto de investigação; de orientador(es) e de modalidade de conclusão do grau de mestre (dissertação/estágio/projeto), desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;

c) Decidir sobre propostas de júri de provas de Mestrado desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;

d) Decidir sobre a aceitação do tema e plano de trabalhos da tese doutoramento, bem como a designação do(s) respetivo(s) orientador(es), desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;

e) Decidir sobre pedidos de alteração de tema de tese de doutoramento; de orientador(es) e de modalidade de conclusão do grau de doutor (tese/trabalhos publicados/obras e realizações) desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;

f) Emitir parecer sobre os pedidos de suspensão e prorrogação de prazos para entrega de teses doutoramento, mediante proposta do Diretor do curso e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico;

g) Aceitar os pedidos de reingresso de estudantes de doutoramento e de mestrado, incluindo, quando aplicável, a revalidação dos respetivos projetos de tese/dissertação, ouvido o diretor de curso e o(s) orientador(es), caso já tenham sido designados, e mediante parecer do Presidente do Conselho Pedagógico;

h) Emitir parecer sobre pedidos de inscrição e reinscrição fora de prazo, desde que devidamente fundamentados, mediante parecer favorável do Diretor do curso correspondente e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico

i) Dar parecer e propor a antecipação de entrega de tese de doutoramento por período inferior a três meses, fundamentada nos pareceres do(s) orientador(es), do diretor do curso e do Presidente do Conselho Pedagógico;

j) Apreciar os relatórios de progresso anuais de doutoramento após análise e parecer do(s)respetivo(s) orientador(es) e do diretor de curso;

k) Decidir sobre pedidos de autorização para redação de tese de doutoramento e dissertação de mestrado em língua estrangeira, desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento responsável pelo curso;

l) Emitir parecer sobre pedidos de inscrição em regime de tempo parcial de estudante de doutoramento e de mestrado desde que mediante parecer favorável do Diretor do curso correspondente e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico;

m) Aprovar as propostas de seleção e seriação de candidatos aos ciclos de estudos conducentes aos graus de doutor e de mestre, elaboradas pelo respetivo júri de seleção, tendo em consideração os critérios específicos previamente fixados pelo Conselho Científico, sob proposta da Comissão do respetivo curso e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico;

n) Decidir sobre os pedidos de creditação de formação prévia, mediante proposta do diretor do curso e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico;

o) Nomear os júris para analisar os pedidos de creditação de experiência profissional prévia, mediante proposta do diretor do curso e parecer do Presidente do Conselho Pedagógico;

p) Decidir sobre os pedidos de experiência profissional prévia, mediante proposta do júri de creditação, ouvido o Presidente do Conselho Pedagógico;

q) Decidir sobre a admissão, incluindo prorrogações, a estágio científico avançado de doutoramento, bem como à designação formal dos respetivo(s) orientador(es) científico(os) na UMinho, mediante proposta da subunidade de acolhimento;

r) Decidir sobre a admissão, incluindo prorrogações, a formação de pós-doutoramento, bem como à designação formal do(s) respetivo(s) orientador(es) científico(os), mediante proposta da subunidade de acolhimento;

s) Decidir sobre a conclusão de estágio científico avançado de doutoramento, com base em parecer do orientador e mediante aprovação do órgão competente da subunidade de acolhimento;

t) Decidir sobre a conclusão de formação de pós-doutoramento, com base em parecer do orientador e mediante aprovação do órgão competente da subunidade de acolhimento;

u) Aprovar os júris para apreciarem pedidos de reconhecimento (de nível e específico) de graus académicos estrangeiros (doutoramento, mestrado e licenciatura), desde que previamente aprovados pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento respetivo;

v) Aprovar alterações pontuais à distribuição de serviço letivo previamente aprovada pelo Conselho Científico, desde que previamente aprovados, por unanimidade, pela Comissão Coordenadora do Conselho do Departamento respetivo.

A presente delegação de competências produz efeitos após a sua publicação do Diário da República, ficando ratificados os atos anteriormente praticados no âmbito das mesmas.

10 de junho de 2022. - A Presidente do Instituto, Paula Remoaldo.

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