Aviso 159/2023
Sumário: Rescisão, por iniciativa do Estado, do contrato HM-63, denominado «Corgas do Buçaco».
Faz-se público que por despacho de 11-05-2022 do Diretor-Geral de Energia e Geologia, no âmbito de competências constantes do Despacho 12693/2022, de 02-11-2022, do Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, foi aprovada a rescisão, por iniciativa do Estado, do contrato de concessão de exploração de água mineral natural número HM-63, denominado "Corgas do Buçaco", celebrado em 10-12-2007, na sequência de inquérito instaurado por despacho de 27-072021, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março.
29 de novembro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.
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Aviso 159/2023, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Ambiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia
- Fonte: Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04
- Data: 2023-01-04
- Parte: C
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Sumário
Rescisão, por iniciativa do Estado, do contrato HM-63, denominado «Corgas do Buçaco»
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5187257.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1990-03-16 -
Decreto-Lei
86/90 -
Ministério da Indústria e Energia
Aprova o regulamento das águas minerais.
Aviso
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