Despacho 126/2023
Sumário: Subdelegação de competências no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Considerando que foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2022, a abertura de um procedimento pré-contratual ao abrigo do acordo quadro para o fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), que tem por objeto o fornecimento de combustível rodoviário para 247 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, na qual se inclui o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para o ano de 2023;
Considerando que foi autorizada a realização de despesa com a referida aquisição de bens para o SEF, até ao montante global máximo de (euro) 407 671,42 (quatrocentos e sete mil, seiscentos e setenta e um euros e quarenta e dois cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que o montante adjudicado correspondente ao SEF é de (euro) 362 384,28 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro euros e vinte e oito cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, nos termos da decisão de adjudicação tomada por deliberação do conselho diretivo da ESPAP, I. P., de 24 de novembro de 2022;
No âmbito da competência subdelegada pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho 120/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2023, e ainda com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no diretor nacional do SEF, a competência para outorgar o contrato, e ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo diretor nacional do SEF.
26 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
316013387
Despacho 126/2023, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04
- Data: 2023-01-04
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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