Despacho 124/2023
Sumário: Subdelega no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a competência para outorgar o contrato e ratifica todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Considerando que foi autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, a abertura de um procedimento pré-contratual ao abrigo do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade, AQ-ELE 2020, que tem por objeto o fornecimento de eletricidade para 428 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, na qual se inclui o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para o ano de 2023;
Considerando que foi autorizada a realização de despesa com a referida aquisição de bens para o SEF, até ao montante global máximo de (euro) 771 175,44 (euro) (setecentos e setenta e um mil cento e setenta e cinco euros e quarenta e quatro cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que o montante adjudicado correspondente ao SEF é de (euro) 771 175,44 (euro) (setecentos e setenta e um mil cento e setenta e cinco euros e quarenta e quatro cêntimos), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor, nos termos da decisão de adjudicação tomada por deliberação do conselho diretivo da ESPAP, I. P., de 28 de novembro de 2022;
No âmbito da competência subdelegada pelo Ministro da Administração Interna, através do Despacho 121/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 4 de janeiro de 2023, e ainda com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no diretor nacional do SEF a competência para outorgar o contrato e ratifico, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo diretor nacional do SEF.
26 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
316014237
Despacho 124/2023, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 3/2023, Série II de 2023-01-04
- Data: 2023-01-04
- Parte: C
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Sumário
Subdelega no diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a competência para outorgar o contrato e ratifica todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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