Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

Declaração de Retificação n.º 1-A/2023

Sumário: Retifica a Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

Retifica a Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 30 de dezembro de 2022, saiu com incorreções nos mapas anexos, tendo sido publicados mapas que não correspondem aos aprovados com o Orçamento do Estado para 2023. Assim, publicam-se, em anexo à presente declaração, os mapas do Orçamento do Estado para 2023.

Assembleia da República, 3 de janeiro de 2023. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

MAPA 1

Mapa das despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da Administração Central e da Segurança Social

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MAPA 2

Mapa relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da Administração Central

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MAPA 3

Mapa relativo à classificação económica das despesas do subsetor da Administração Central

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MAPA 4

Mapa relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da Administração Central

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MAPA 5

Mapa relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da Administração Central

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MAPA 6

Mapa relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias

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Orçamento da Segurança Social

Mapa 7 - Mapa relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsector da Segurança Social

Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade

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Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social

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Sistema Previdencial - Repartição

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Sistema Previdencial - Capitalização

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Sistema de Regimes Especiais

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Total do subsetor da Segurança Social

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Orçamento do Subsetor da Segurança Social

Mapa 8

Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social

Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade

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Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar

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Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social

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Despesas do Sistema Previdencial - Regime de Repartição

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Despesas do Sistema Previdencial - Regime de Capitalização

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Despesas do Sistema Regimes Especiais

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Despesas do total do subsetor da Segurança Social

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Orçamento da Segurança Social - 2023

Mapa 8 - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)

(Artigo 6º do Decreto-Lei 102/2012, de 11 de maio)

Mapa relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social

Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social

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Orçamento do Subsetor da Segurança Social

Mapa 9

Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social

Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade

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Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar

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Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social

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Receitas do Sistema Previdencial - Repartição

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Receitas do Sistema Previdencial - Capitalização

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Receitas do Sistema Regimes Especiais

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Receitas do total do subsetor da Segurança Social

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Orçamento da Segurança Social - 2023

Mapa 9 - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)

(Artigo 6º do Decreto-Lei 102/2012, de 11 de maio)

Mapa relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da Segurança Social

Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social

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MAPA 10

RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SUBSECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E DA SEGURANÇA SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

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SEGURANÇA SOCIAL

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MAPA 11

Transferências para as regiões autónomas

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MAPA 12 - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS

PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2023

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MAPA 13

TRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIAS

PARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2023

MAPA 14

ANO ECONÓMICO DE 2023

MAPA RELATIVO ÀS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DAS ENTIDADES DOS SUBSECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-05-11 - Decreto-Lei 102/2012 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

  Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023