Aviso 95/2023
Sumário: Projeto do Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).
Inquérito público
Maria Luiza Medeiro Conduto Luís, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Silves, torna público que por deliberação tomada por esta Câmara Municipal, em reunião extraordinária de 5 de dezembro de 2022, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS), nos termos do disposto no artigo 101.º n.os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante Edital nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município em www.cm-silves.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados à Presidente da Câmara Municipal de Silves, Largo do Município, 8300-117 Silves, através do fax 282 440 851, ou ainda através do e-mail: expediente@cm-silves.pt.
12 de dezembro de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Luiza Medeiro Conduto Luís.
315962099
Aviso 95/2023, de 3 de Janeiro
- Corpo emitente: Município de Silves
- Fonte: Diário da República n.º 2/2023, Série II de 2023-01-03
- Data: 2023-01-03
- Parte: H
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Sumário
Projeto do Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS)
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5185282.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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