Procedimento concursal comum para contratação, por tempo indeterminado, de um técnico superior (serviço social)

Aviso 94/2023

Sumário: Procedimento concursal comum para contratação, por tempo indeterminado, de um técnico superior (serviço social).

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 25 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Serviço Social), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para a Unidade de Serviços Sociais da Divisão de Desenvolvimento Social;

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior constante no anexo à LTFP, complementado pelas seguintes funções: Planeia e desenvolve atividades nos domínios da ação social e da habitação social, tendo em vista a melhoria das condições de vida da população e dos seus grupos mais vulneráveis. Assegura o serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) e de casos de indivíduos ou famílias em situação de emergência social. Elabora relatórios de diagnóstico técnico e de acompanhamento, bem como de atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social. Executa as medidas de política social que, no domínio das atribuições do município, forem aprovadas pela Câmara Municipal, pelo seu Presidente ou Vereador com a área de Ação Social. Regista situações, analisa e encaminha com vista à sua resolução. Promove e apoia projetos e ações que visem a inserção ou reinserção socioprofissional de munícipes. Colabora e desenvolve programas e projetos integrados de ação social, de iniciativa municipal e/ou em parceria com outras instituições, visando grupos especialmente carenciados, vulneráveis ou em risco. Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por despacho dos superiores hierárquicos.

3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Serviço Social

4 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.

28 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Martins Guerreiro.

315924628

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.