Discussão pública referente ao projeto de alteração ao loteamento sito em Mata Porcas, Luz, titulado pelo alvará n.º 1/74. De Celestino Vermelho Rodrigues

Aviso 82/2023

Sumário: Discussão pública referente ao projeto de alteração ao loteamento sito em Mata Porcas, Luz, titulado pelo alvará 1/74. De Celestino Vermelho Rodrigues.

Na sequência do meu despacho proferido em 13/12/2022, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 12.º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação, Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Lagos, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, com a duração de 15 dias úteis a contar do 5.º dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projeto de alteração ao loteamento (proc. n.º 6/2021) sito em Mata Porcas - Luz, Freguesia da Luz, titulado pelo alvará de loteamento n.º 1/74, cujo requerente é Celestino Vermelho Rodrigues.

Nestes termos, os elementos do referido projeto encontram-se disponíveis para consulta no sítio de internet da Câmara Municipal em www.cm-lagos.pt (balcão virtual - participação pública), podendo todos os interessados, no decurso do prazo acima indicado, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

15 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

315986189

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):