Notificação de decisão do processo disciplinar n.º 04/JS/22

Aviso 75/2023

Sumário: Notificação de decisão do processo disciplinar n.º 04/JS/22.

Susana dos Santos Nogueira, Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º, aplicável por via do n.º 1 do artigo 222.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência da trabalhadora visada ao serviço e tendo-se frustrado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida, fica por este meio notificada Rosete Maria Fortio Vieira Fidalgo, assistente operacional, com o número mecanográfico 6620, a exercer funções na Divisão de Serviços Urbanos do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, que, na sequência do processo disciplinar n.º 04/JS/22, instaurado por despacho da Exma. Senhora Chefe da Divisão de Serviços Urbanos, Eng.ª Cristina Pereira, de 02.05.2022, de que lhe foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento, por deliberação da Câmara Municipal de 19.10.2022.

Mais fica notificada de que, da aludida decisão, cabe recurso jurisdicional nos termos dos artigos 224.º e 225.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

29 de novembro de 2022. - A Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, Susana dos Santos Nogueira.

315943988

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.