Renova a comissão de Serviço do licenciado Paulo Manuel Brás Inácio, no cargo de diretor de serviços de Estatística

Despacho 48/2023

Sumário: Renova a comissão de serviço do licenciado Paulo Manuel Brás Inácio, no cargo de diretor de serviços de Estatística.

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho de 17 de agosto de 2022, da Diretora do Gabinete de Estratégia e Estudos da Área Governativa da Economia e Mar, foi renovada a comissão de serviço do Licenciado Paulo Manuel Brás Inácio, como dirigente intermédio de 1.º grau, no cargo de Diretor de Serviços de Estatística, ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, atendendo às qualidades, competências e desempenho daquele dirigente bem como aos resultados obtidos pela sua Unidade Orgânica ao longo dos últimos três anos.

A renovação da comissão de serviço produz efeitos a 1 de novembro de 2022.

20 de dezembro de 2022. - A Diretora, Joana Almodovar.

315994548

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública