Determina o processo disciplinar n.º 233DIS20 a Fernando Manuel de Jesus Baptista

Despacho 28/2023

Sumário: Determina o processo disciplinar n.º 233DIS20 a Fernando Manuel de Jesus Baptista.

Fernando Manuel de Jesus Baptista, Técnico de Justiça Adjunto, NM 36091, no núcleo de Aveiro, com última residência conhecida na Rua 25 de Abril, s/n - Pena, 3060-521 Cantanhede, fica notificado que, por deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça datada de 22 de setembro de 2022, proferida no processo disciplinar n.º 233DIS20, contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de Multa, no valor de (euro)174,00, Suspensa por pelo período de 1 (um) ano, que produzirá os seus efeitos, nos termos do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

Mais fica notificado que tem o prazo de vinte dias úteis para interpor recurso, querendo, para o Conselho Superior competente, tudo conforme o disposto no artigo 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 96/2002, de 12 de abril.

19 de dezembro de 2022. - A Subdiretora-Geral, em substituição, Ana Cláudia Cáceres.

315986318

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-26 - Decreto-Lei 343/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2002-04-12 - Decreto-Lei 96/2002 - Ministério da Justiça

  Altera o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto, que aprova o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):