Cessação do procedimento concursal comum tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de técnico superior/engenheiro eletrotécnico

Aviso 25/2023

Sumário: Cessação do procedimento concursal comum tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de técnico superior/engenheiro eletrotécnico.

Para os devidos efeitos torna-se público, que por meu despacho de 17 de março de 2022 e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril e pelas competências que me são legalmente conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, fiz cessar por inexistência de candidatos para a prossecução do procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, tendo em vista a constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria, Técnico Superior/Engenheiro Eletrotécnico, previsto no mapa de pessoal próprio da Câmara Municipal de Viana do Castelo, nos termos e em conformidade com o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187, de 24 de setembro e na BEP - Bolsa de Emprego Público, OE202109/0575, todos de 2021.

15 de julho de 2022. - O Presidente da Câmara, Joaquim Luís Nobre Pereira.

315981003

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal