Pronúncia dos proprietários dos lotes. Pedido de alteração ao lote n.º 22 titulado pelo alvará de loteamento n.º 2/98

Edital 1/2023

Sumário: Pronúncia dos proprietários dos lotes. Pedido de alteração ao lote n.º 22 titulado pelo alvará de loteamento n.º 2/98.

Pronúncia dos proprietários dos lotes. Pedido de alteração ao lote n.º 22 titulado pelo alvará de loteamento n.º 2/98

Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro e suas alterações, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias e com início no dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal de Montalegre sob o n.º 677/22, em 27 de setembro de 2022, em nome de Maria Gorete Brito da Silva Martins, a incidir sobre o lote n.º 22, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará 2/98, em nome de EDP - Eletricidade de Portugal, S. A., situado em Vila Nova, na freguesia de Ferral, do Município de Montalegre.

Para os devidos efeitos, o projeto de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição para quem o pretenda consultar, no Núcleo de Serviços Urbanísticos e Licenciamentos desta Câmara Municipal.

A modificação das especificações ao alvará de loteamento consiste em alterações às especificações do Lote 22, designadamente da área total do lote de 560 m2 para 595,5 m2, da área de implantação de 95,7 m2 para 145 m2, da área total de construção de 139,7 m2 para 189 m2, e alteração da área de espaços verdes de 7765,80 m2 para 7730,3 m2.

Os interessados e proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no serviço de Atendimento ao Munícipe/Espaço do cidadão, desta Câmara Municipal.

Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento.

Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Concelho, no edifício da Junta de Freguesia de Ferral, bem como no sítio da internet: www.cm-montalegre.pt.

9 de novembro de 2022. - A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.

315971154

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):