Linha subterrânea a 30 kV de MT n.º 1403L3010700 171/14.03/422 PC4502350531

Édito n.º 718/2022

Sumário: Linha subterrânea a 30 kV de MT n.º 1403L3010700 171/14.03/422 PC4502350531.

Faz-se público que, nos termos e para efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, e outros, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208, 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800 e na Secretaria da Câmara Municipal de Almerim durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, Área de Ativos Tejo para o estabelecimento da seguinte instalação elétrica: Licenciamento da Linha Subterrânea a 30 kV de MT n.º 1403L3010700, com 1538 m, com origem no apoio do PTD ALR 0311 - Rua dos Venâncios e término no PTD ALR 0312 - Rua Marechal Craveiro Lopes, freguesia de Almeirim, concelho de Almeirim, a que se refere o processo 171/14.03/422.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta direção-geral ou na Secretaria daquela câmara municipal, dentro do citado prazo.

18 de novembro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

315993876

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1976-06-05 - Decreto-Lei 446/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.