Subdelegação, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, de todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2020, de 17 de dezembro

Despacho 14855/2022

Sumário: Subdelegação, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, de todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2020, de 17 de dezembro.

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada nos termos do Despacho 14853/2022, de 22 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2022, em conjugação com o disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2020, de 17 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2020, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e considerando a proposta manifestada pela Guarda Nacional Republicana e toda a fundamentação I431446-202210DRL, de 14 de outubro de 2022, no âmbito do processo 090.01.02 relativo ao procedimento de aquisição de fornecimento personalizado da dotação inicial aos novos ingressos na Guarda Nacional Republicana, gestão comercial para a sua renovação e disponibilização de um sistema de informação de gestão do fardamento, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2020, de 17 de dezembro, designadamente, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

22 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316005879

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.