Alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores

Aviso 24253/2022

Sumário: Alteração de posicionamento remuneratório de vários trabalhadores.

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do disposto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por aplicação da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, foi determinada a alteração de posicionamento remuneratório na carreira e categoria de Assistente Técnico, com efeitos à data de início do contrato, dos seguintes trabalhadores então pertencentes ao mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural que reuniam os requisitos legais para o efeito:



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9 de dezembro de 2022. - O Diretor-Geral do Património Cultural, João Carlos dos Santos.

315969965

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários