Subdelegação de competências em diversos órgãos, nos termos do Código dos Contratos Públicos, no âmbito de aquisição de combustíveis rodoviários

Despacho 14811/2022

Sumário: Subdelegação de competências em diversos órgãos, nos termos do Código dos Contratos Públicos, no âmbito de aquisição de combustíveis rodoviários.

Ao abrigo da competência que me foi subdelegada pelo Despacho 14760/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022, no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de combustíveis rodoviários, AQ-CR 2019, que foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e cuja decisão de contratar foi tomada em 26 de outubro de 2022 e a decisão de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato em 24 de novembro de 2022:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, a autorização para a outorga do contrato, assim como as competências relativas à execução contratual, incluindo a liberação e execução de cauções, das respetivas entidades, nos seguintes órgãos:

a) Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana;

b) Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública;

c) Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna;

d) Inspetora-Geral da Administração Interna;

e) Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana;

f) Diretor dos Serviços Sociais e do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública.

2 - Ficam ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos referidos órgãos.

21 de dezembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315997601

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