Abertura de procedimento concursal comum, contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, assistente operacional, área de ação educativa

Aviso 24232/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum, contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, assistente operacional, área de ação educativa.

Nos termos n.º 4 do artigo 30.º e do artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e de acordo com o mapa de pessoal para o ano de 2022, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 30 de novembro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público, o seguinte Procedimento Concursal:

Proc. n.º 12/PCC/2022 - A abertura de procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na área dos Ação Educativa.

Informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município, em http://www.cm-olb.pt/, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

7 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Duarte dos Santos Almeida Novo, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.