Alteração ao Plano de Pormenor do Crafuncho - aprovação

Aviso 24230/2022

Sumário: Alteração ao Plano de Pormenor do Crafuncho - aprovação.

Alteração ao Plano de Pormenor do Crafuncho - Aprovação

Ricardo Sérgio Pardal Marques, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna público, nos termos e para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e da publicitação prevista na legislação em vigor, que a Assembleia Municipal de Mortágua aprovou, em sessão extraordinária realizada em 7 de novembro de 2022, a Alteração do Plano de Pormenor do Crafuncho, mediante proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 12 de outubro de 2022.

Para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação da Assembleia Municipal de Mortágua, bem como a Planta de Implantação, Planta de Condicionantes, e a alteração ao Regulamento.

Esta alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Torna-se ainda público, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º do citado diploma legal, que o referido Plano poderá ser consultado no sítio eletrónico do Município de Mortágua (www.cm-mortagua.pt) e nos Serviços da Câmara Municipal de Mortágua.

25 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Sérgio Pardal Marques.

Deliberação

Dr. Acácio Fonseca Fernandes, Presidente da Assembleia Municipal de Mortágua:

Certifica que a Assembleia Municipal de Mortágua, nos termos e para efeitos no n.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada em 7 de novembro de 2022, a Alteração ao Plano de Pormenor do Crafuncho, em conformidade com a proposta da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 12 de outubro de 2022.

Nos termos e para efeitos dos n.os 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi, por unanimidade, aprovada esta deliberação em minuta.

7 de novembro de 2022. - O Presidente da Assembleia Municipal, Dr. Acácio Fonseca Fernandes.

Alteração ao Regulamento do Plano de Pormenor do Crafuncho

Artigo 1.º

Alteração

Os artigos 5.º, 6.º, 8.º, 11.º, 12.º, 13.º e 18.º do Regulamento do Plano de Pormenor do Crafuncho, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 5.º

[...]:

1) [...];

2) Áreas de empreendimentos turísticos - estabelecimento hoteleiro e aldeamento turístico;

3) [...];

4) [...].

Artigo 6.º

[...]:

Parcela D

[...];

[...]

[...];

[...];

[...];

Altura da edificação máxima - 9;

[...];

[...]:

[...];

[...];

[...];

[...];

Número de camas/utentes:

[...];

[...];

[...];

[...].

Parcela E

[...];

[...];

[...];

[...];

[...];

Altura da edificação máxima - 9;

[...];

[...]:

[...];

[...];

[...];

Número de camas/utentes:

[...];

[...];

[...].

Artigo 8.º

O número máximo de pisos é de três correspondendo a uma altura da edificação máxima de 9 m. Todavia este máximo deverá ser considerado pontualmente e sempre que os aspetos da composição arquitetónica e da implantação o aconselhem.

CAPÍTULO IV

Áreas de empreendimentos turísticos

Artigo 11.º

As áreas de empreendimentos turísticos compreendem as parcelas para a implantação de um estabelecimento hoteleiro e de um aldeamento turístico.

Artigo 12.º

A parcela que contém o estabelecimento hoteleiro encontra-se definida na planta de implantação e deverá obrigatoriamente possuir a categoria de cinco estrelas, com as seguintes características:

Parcela A:

[...];

[...];

[...];

[...];

[...];

Altura da edificação máxima - 10,5;

Tipologia e categoria - estabelecimento hoteleiro de cinco estrelas;

Número de camas/utentes - 80.

Artigo 13.º

A parcela que contém o aldeamento turístico encontra-se definida na planta de implantação e deverá possuir uma categoria de três a cinco estrelas, com as seguintes características:

Parcela C:

[...];

[Revogado];

[...];

[...];

[...];

[...];

Altura da edificação máxima - 10,5 m;

Número máximo de unidades de alojamento - 60;

Número de camas/utentes - 120.

Artigo 18.º

[...]:

Parcela B:

[...];

[...];

[...];

[...];

[...];

Altura da edificação máxima - 8."

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

66924 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_66924_1808_Implant_Pub.jpg

66926 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_66926_1808_Cond_Pub.jpg

615976517

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro