Aprova a área de reabilitação urbana do Monte de Santa Cruz, em simultâneo com a estratégia de reabilitação urbana da operação de reabilitação urbana simples

Aviso 24227/2022

Sumário: Aprova a área de reabilitação urbana do Monte de Santa Cruz, em simultâneo com a estratégia de reabilitação urbana da operação de reabilitação urbana simples.

Área de Reabilitação Urbana do Monte de Santa Cruz

António Domingos Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público, que a Assembleia Municipal da Maia na 7.ª Sessão Extraordinária de 28 de novembro de 2022, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 17.º do regime jurídico da reabilitação urbana, Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta da Câmara Municipal do projeto de «Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Monte de Santa Cruz, em simultâneo com a Estratégia de Reabilitação Urbana da Operação de Reabilitação Urbana (ORU, simples)». Mais se informa que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, e do n.º 5 do artigo 17.º do já citado regime jurídico da reabilitação urbana, os elementos que constituem o processo poderão ser consultados em www.cm-maia.pt.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

2 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, António Domingos Silva Tiago.



(ver documento original)

315958835

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.