Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Maria Orquídea Lopes Ferreira

Aviso (extrato) n.º 24218/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de Maria Orquídea Lopes Ferreira.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 30 de novembro de 2022, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, da Assistente Operacional Maria Orquídea Lopes Ferreira, ficando a mesma afeta ao Serviço Municipal de Proteção Civil, tendo-se procedido à celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 5 de dezembro de 2022.

Conforme previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela lei supra referida, a trabalhadora mantém a remuneração auferida na situação jurídico-funcional de origem, no valor de 705,00 (euro), 4.ª posição da categoria de assistente operacional e nível 4 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

13 de dezembro de 2022. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Marisa de Sousa Martins Saturnino.

315964667

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.