Consulta pública do projeto do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia do Instituto Politécnico de Beja

Aviso 24205/2022

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia do Instituto Politécnico de Beja.

Nos termos do n.º 3 do artigo 110.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, publicita-se que se encontra em fase de consulta pública, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o projeto de Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia do Instituto Politécnico de Beja, com vista à recolha de contributos e sugestões.

O projeto pode ser consultado no sítio na internet do Instituto Politécnico de Beja, através do seguinte endereço:

https://www.ipbeja.pt/RepositorioDocumentosOficiais/docs_consPublica/Paginas/default.aspx.

Os interessados poderão dirigir as sugestões que tiverem por convenientes, dentro do período acima referido, através de correio eletrónico, para srv.gquap@ipbeja.pt.

15 de dezembro de 2022. - A Presidente do IPBeja, Maria de Fátima Nunes de Carvalho.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.