Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Proteção Civil, no âmbito de aquisição de combustíveis rodoviários

Despacho 14761/2022

Sumário: Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Proteção Civil, no âmbito de aquisição de combustíveis rodoviários.

1 - Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2022, no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública de aquisição de combustíveis rodoviários (AQ-CR) que foi conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), cuja decisão de contratar foi tomada, em 26 de outubro de 2022, sendo a decisão de adjudicação e de aprovação das minutas dos contratos datada de 24 de novembro de 2022, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição, bem como todas as competências inerentes à execução contratual em relação às seguintes entidades:

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2 - Ficam ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Proteção Civil.

21 de dezembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316000175