Subdelegação de competências no Capitão ADMAER 138077-L, Ricardo Alexandre Clemente Pires Lopes Correia, da Secção de Finanças do Estado-Maior do Comando Aéreo

Despacho 14753/2022

Sumário: Subdelegação de competências no Capitão ADMAER 138077-L, Ricardo Alexandre Clemente Pires Lopes Correia, da Secção de Finanças do Estado-Maior do Comando Aéreo.

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Capitão ADMAER 138077-L Ricardo Alexandre Clemente Pires Lopes Correia, a desempenhar funções na Secção de Finanças da Repartição da Repartição de Pessoal, Logística e Finanças do Estado-Maior do Comando Aéreo, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, no âmbito das Forças Nacionais Destacadas, que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho 7034/2022, de 11 de maio de 2022, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 02 de junho de 2022, até ao montante de (euro) 5.000.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a sua assinatura, ficando deste modo ratificados todos os atos praticados pelo identificado militar que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

31 de outubro de 2022. - O Comandante Aéreo, António José de Matos Branco, Tenente-General.

315979409

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