Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de concurso interno de acesso limitado com Manuel Francisco Paleta Costa

Aviso (extrato) n.º 24127/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de concurso interno de acesso limitado com Manuel Francisco Paleta Costa.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de concurso interno de acesso limitado com vista ao preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado na categoria de especialista de informática do grau 3, nível 1, da carreira de especialista de informática do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Manuel Francisco Paleta Costa, ficando posicionado no escalão 3, índice 800, nível remuneratório 45 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro, a partir de 21 de novembro de 2022.

12 de dezembro de 2022. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória