Despacho 14679/2022
Sumário: Designa a mestre Ana Mafalda Guedes da Torre como encarregada de proteção de dados da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
O n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) atribui ao responsável pelo tratamento de dados, independentemente da sua natureza, a competência para designar o encarregado da proteção de dados, sempre que o tratamento seja efetuado por uma autoridade ou organismo público.
Assim, ao abrigo do artigo 37.º do RGPD e da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, conjugados com o artigo 7.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, na sua redação atual, e com o Despacho 4977/2021, de 7 de maio, do Ministro do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2022, determino:
1 - A designação da mestre Ana Mafalda Guedes da Torre como encarregada da proteção de dados da Estrutura de Missão 'Recuperar Portugal', por reconhecidamente deter as qualidades profissionais e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
2 - Em cumprimento do n.º 7 do artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, a Estrutura de Missão 'Recuperar Portugal' publica no seu sítio da Internet a identificação e os contactos do respetivo encarregado da proteção de dados. O presente despacho produz efeitos a 7 de dezembro de 2022.
13 de dezembro de 2022. - O Presidente, Fernando Lopes Alfaiate.
315967534
Despacho 14679/2022, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Estrutura de Missão Recuperar Portugal
- Fonte: Diário da República n.º 248/2022, Série II de 2022-12-27
- Data: 2022-12-27
- Parte: C
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Sumário
Designa a mestre Ana Mafalda Guedes da Torre como encarregada de proteção de dados da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
2019-08-08 -
Lei
58/2019 -
Assembleia da República
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
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