Autoriza a assunção de encargos associados ao Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Despacho 14675-A/2022

Sumário: Autoriza a assunção de encargos associados ao Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2021, veio prorrogar, para o período de 2021-2027, o mandato da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação (Agência), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2014, concretizando a nível nacional as obrigações previstas no Regulamento (UE) 2021/817, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, e garantindo uma transição sem impedimentos entre as ações desenvolvidas no âmbito dos programas precedentes e as que serão executadas no âmbito do Programa Erasmus+ agora lançado.

A mesma Resolução determina que, para além da sua missão de assegurar a gestão e execução do Programa Erasmus+, a Agência apoia a concretização das medidas de apoio ao reforço do alojamento no ensino superior, nos termos previstos no Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Assim, os respetivos encargos orçamentais desta nova missão são suportados por dotações provenientes do programa orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, orçamento da área governativa responsável por essa área, nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação e da formação profissional.

Assim, no que respeita às transferências a efetuar no ano de 2022 e nos termos da alínea b) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2021, de 23 de agosto, o Ministro das Finanças, a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Ministro da Educação e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, determinam o seguinte:

1 - No ano de 2022, a área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior, através da Direção-Geral do Ensino Superior, transfere para a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação uma verba até ao valor de (euro) 597 431 (quinhentos e noventa e sete mil, quatrocentos e trinta e um euros), exclusivamente destinada a suportar os encargos associados às responsabilidades de beneficiário intermediário no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

23 de dezembro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 19 de outubro de 2022. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato. - 26 de dezembro de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 26 de dezembro de 2022. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

316008243