Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna, no âmbito da aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a Polícia de Segurança Pública

Despacho 14654/2022

Sumário: Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna, no âmbito da aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a Polícia de Segurança Pública.

1 - Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2021, conjugado com os artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, relativa à aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a Polícia de Segurança Pública, subdelego, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Isabel Oneto, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da mencionada Resolução.

2 - Ficam ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela Secretária de Estado da Administração Interna.

16 de dezembro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

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