Despacho 14649/2022
Sumário: Nomeia para o cargo de consultor da Casa Civil o Comissário António Relvas Pereira.
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio consultor da Casa Civil o Comissário António Relvas Pereira, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023 e em regime de comissão normal, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 80 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para o cargo de assessor.
13 de dezembro de 2022. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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Despacho 14649/2022, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência da República - Gabinete do Presidente
- Fonte: Diário da República n.º 247/2022, Série II de 2022-12-26
- Data: 2022-12-26
- Parte: A
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Sumário
Nomeia para o cargo de consultor da Casa Civil o Comissário António Relvas Pereira
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Anexos
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Ligações deste documento
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-
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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