Alteração da área de reabilitação urbana (ARU) do centro urbano de Santa Marta

Aviso 23956/2022

Sumário: Alteração da área de reabilitação urbana (ARU) do centro urbano de Santa Marta.

Alteração da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Urbano de Santa Marta

Luís Reguengo Machado, Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião:

Torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em 5, de dezembro, de 2022, a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião, na sua sessão ordinária de 9, de dezembro, de 2022, deliberou, por unanimidade e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a alteração da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Santa Marta, mais concretamente, a Memória Descritiva e Justificativa, mantendo-se na íntegra, a planta de o quadro dos benefícios fiscais consignados na proposta de Redelimitação da ARU do Centro Urbano de Santa Marta, aprovada, por deliberação da Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião em 5 de dezembro de 2019 e publicada a 27 de dezembro de 2019, no Diário da República 2.ª série, sob o Aviso 20785/2019.

Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a proposta de alteração da Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano de Santa Marta poderão ser consultados na página eletrónica do Município, com o endereço www.cm-smpenaguiao.pt, bem como na Divisão de Coordenação Técnica de Planeamento e Gestão Urbana deste Município, durante o horário normal de expediente, sita no edifício dos Paços do Concelho, Rua dos Combatentes, 5030-477 Santa Marta de Penaguião.

9 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís Reguengo Machado, Dr.

315954639

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.