Designação, em regime de substituição, do licenciado Luís Manuel Costa Paulo no cargo de diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, Qualidade e Segurança do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P

Deliberação 1367/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Luís Manuel Costa Paulo no cargo de diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, Qualidade e Segurança do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando que o lugar de cargo de direção intermédia do 1.º grau, Diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, Qualidade e Segurança do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., se encontra vago por aposentação do anterior titular, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível I.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião ordinária, realizada no dia 17 de novembro de 2022, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, do licenciado, Luis Manuel Costa Paulo, técnico superior do mapa de pessoal do IMT, I. P., no cargo de Diretor da Direção de Serviços de Regulamentação Técnica, Qualidade e Segurança do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 18 de novembro de 2022.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

17 de novembro de 2022. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Luís Manuel Costa Paulo

Data de nascimento: 6 de setembro de 1967

II - Formação:

Mar./2014 - FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública

Dez./2002 - Pós-graduação em Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho, Instituto Superior de Ciências da Saúde Sul

Jul./1999 - Licenciatura em Engenharia Mecânica - Ramo de Manutenção, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa

Jun./1994 - Bacharelato em Engenharia de Máquinas, pelo Instituo Superior de Engenharia de Lisboa

III - Experiência profissional:

Desde nov./2012 - Chefe do Departamento de Homologação de Veículos, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

De nov./2010 a out./2012 - Chefe do Departamento de Homologação e Registo de Veículos Rodoviários, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

De nov./2007 a out./2010 - Técnico Superior na Direção de Serviços de Regulação Técnica e de Segurança, com funções do Departamento de Homologação e Registo de Veículos Rodoviários, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. De abr./2004 a out.2007 - Técnico Superior no Departamento de Aprovação de Veículos da Direção de Serviços de Veículos, na Direção Geral de Viação.

De set./1999 a mar./2004 - Técnico Superior no Serviço de Acreditação do Instituto Português de Qualidade;

De jan./1995 a ago/1999 - Técnico no Gabinete de Promoção e Informação no Instituto Português da Qualidade;

De out./1991 a jul.1993 - Docente do Ensino Secundário

Principais atividades desenvolvidas no acompanhamento da regulamentação internacional e europeia no âmbito da homologação de veículos e na elaboração de legislação nacional na área automóvel.

Acompanhamento de vários protocolos celebrados entre diversas entidades no âmbito dos veículos rodoviários.

Representações:

Perito nacional no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, em 2021 e 2007, no Grupo de Trabalho «Harmonização Técnica»:

Perito nacional, para os seguintes grupos no âmbito da União Europeia:

Forum for the Exchange of Information on Enforcement, desde março de 2019

Type-Approval Authorities Expert Group (TAAEG), desde 2015

Technical Committee Motor Vehicles (TCMV), desde janeiro de 2008

Committee for the Adaptation to Technical Progress Motor Vehicles (CATP-MV), 2004 a 2008

EReg Topic Group XII on the exchange of information concerning Certificates of Conformity (CoC), desde 2019;

Auditor Coordenador do Instituto Português de Acreditação, I. P., para organismos de inspeção sectorial

315960713

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)