Designa o licenciado Ricardo Jorge Anselmo Marques para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete

Despacho 14592/2022

Sumário: Designa o licenciado Ricardo Jorge Anselmo Marques para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, o licenciado Ricardo Jorge Anselmo Marques, técnico superior da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decreto-lei supracitado, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 9 de dezembro de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

13 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Ricardo Jorge Anselmo Marques.

Nacionalidade: portuguesa.

Data de nascimento: 23/06/1973.

Formação académica:

1997 - licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (licenciatura cinco anos Pré-Bolonha);

1999 - curso de especialização em Direito do Consumo - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, em colaboração com a Ordem dos Advogados;

2005 - pós-graduado em Ciências Jurídico-Administrativas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas;

2005 - curso de especialização «Feitura das leis» - Instituto Nacional de Administração - INA.

2022 - programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) - ISCTE - IUL - (Instituto Universitário de Lisboa).

Experiência profissional:

1 de julho de 2022 até 10/12/2022 - assessor da direção - Secretaria-Geral da Economia;

1 de abril de 2021 até 30 de junho de 2022 - diretor de serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Transição Digital;

1 de fevereiro de 2018 a 31 de março de 2021 - chefe de divisão do Gabinete Jurídico da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);

Fevereiro de 2013 a janeiro de 2018 - técnico superior jurista - Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

Setembro de 2012 a fevereiro de 2013 - técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Empreendedorismo Competitividade e Inovação, no XIX Governo Constitucional;

Setembro de 2010 a junho de 2011 - assessor do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, no XVIII Governo Constitucional;

Janeiro de 2006 a agosto de 2010 - técnico superior jurista - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE);

Junho de 2003 a dezembro de 2005 - jurista - Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (ex-Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar);

Outubro de 1999 a maio de 2003 - jurista - DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor;

Formador e orador em ações de formação, seminários e conferências, no território continental, nas Regiões Autónomas, bem como em países da CPLP, sobre temas jurídicos nas áreas de atuação das entidades onde exerceu funções.

315967218

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.