Subdelegação de competências da diretora-geral Helena Borges

Despacho 14586/2022

Sumário: Subdelegação de competências da diretora-geral Helena Borges.

Considerando o Despacho 14175-A/2022, de 7 de dezembro de 2022, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2022, no âmbito do procedimento destinado à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da AT-AQ-SDASI, com início em 2023, subdelego:

a) No júri do concurso, nos termos da alínea c) do seu n.º 1, as competências previstas no n.º 1 do artigo 109.º, sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP);

b) No Subdiretor-Geral da área de Recursos Financeiros e Patrimoniais, Nelson Roda Inácio, nos termos da alínea d) do seu n.º 1, as competências para a prática de todos os atos ulteriores a realizar no âmbito do procedimento, nomeadamente a retificação de peças do procedimento, a decisão sobre erros ou omissões identificados pelos interessados, a decisão de qualificação, a decisão de adjudicação, a aprovação da minuta dos Acordos Quadro a celebrar e respetiva outorga bem como as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.

12 de dezembro de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Alves Borges.

315964829

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):