Notifica os candidatos excluídos ao procedimento concursal comum, na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira

Aviso 23892/2022

Sumário: Notifica os candidatos excluídos ao procedimento concursal comum, na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 21.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, notificam-se os interessados que o projeto de lista de candidatos excluídos ao procedimento concursal comum, para o preenchimento de 2722 postos de trabalho na categoria de gestor tributário e aduaneiro da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), previsto no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto, publicitado através do Aviso 18493/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26/09/2022, com publicitação na BEP (OE202209/0818) na mesma data, se encontra disponível para consulta na página eletrónica da AT em: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/at/Pages/recrutamento-de-pessoal. aspx separador 2 - Outros Procedimentos Concursais.

Nos termos do artigo 121.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo os interessados poderão, no prazo de dez dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, pronunciar-se, por escrito, devendo dirigir as suas alegações à Presidente do Júri do procedimento concursal para gestor tributário e aduaneiro, previsto no n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 132/2019, de 30 de agosto, utilizando obrigatoriamente o formulário - Exercício do direito de participação de interessados - disponível para este efeito no portal da internet da AT em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/ em https://info.portaldasfinancas.gov.pt/

pt/at/Pages/recrutamento-de-pessoal.aspx, separador Formulários, o qual depois de preenchido e assinado deverá ser digitalizado e remetido exclusivamente por email para dsgrh-drm@at.gov.pt até ao último dia do prazo acima referido.

Informam-se ainda os interessados que se encontra igualmente divulgada na página eletrónica da AT a lista provisória de candidatos admitidos.

12 de dezembro de 2022. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

315961523

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2019-08-30 - Decreto-Lei 132/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho