Elaboração de Projeto de Execução e Assistência Técnica para empreitada de obra pública "Construção de Percursos Ecológicos e Cicláveis nas Ribeiras de Pardilhó", na freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Estarreja

NIPC: 501190082

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão Económica e Financeira - Subunidade de Aprovisionamento e Contratação Pública

Endereço: Praça Francisco Barbosa

Código postal: 3864 001

Localidade: Estarreja

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito/Região: Aveiro

Concelho: Estarreja

Freguesia: União das Freguesias de Beduído e Veiros

Telefone: 234840600

Fax: 234840607

Endereço da Entidade: https://www.cm-estarreja.pt

Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-estarreja.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Elaboração de Projeto de Execução e Assistência Técnica para empreitada de obra pública "Construção de Percursos Ecológicos e Cicláveis nas Ribeiras de Pardilhó", na freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja

Descrição sucinta do objeto do contrato: Elaboração de Projeto de Execução e Assistência Técnica para empreitada de obra pública "Construção de Percursos Ecológicos e Cicláveis nas Ribeiras de Pardilhó", na freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 61,380.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71242000

Valor: 61,380.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CPub_S_005/2022

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT16D

Distrito/Região: Aveiro

Concelho: Estarreja

Freguesia: União das Freguesias de Beduído e Veiros

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 240 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Habilitações Académicas, profissionais e técnicos

Descrição:

De acordo o previsto na Lei 31/2009, de 3 de Julho, (anexos da Lei 40/2015 de 01/06), na sua redação atual, considerando as categorias identificadas na Portaria 701-H/2008, de 29 de julho.

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Subunidade de Aprovisionamento e Contratação Pública

Endereço desse serviço: Praça Francisco Barbosa

Código postal: 3860 001

Localidade: Estarreja

Telefone: 234840600

Fax: 234840607

Endereço Eletrónico: aprovisionamento@cm-estarreja.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 17 : 00 do 45 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Não

Monofator

Fator - Nome: Preço



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Câmara Municipal

Endereço: Praça Francisco Barbosa

Código postal: 3860 001

Localidade: Estarreja

Telefone: 234840600

Fax: 234840607

Endereço Eletrónico: geral@cm-estarreja.pt



Prazo de interposição do recurso: 10 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2022/12/20



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Carla Alexandra Gonçalves Almeida

Cargo: Chefe de Divisão Económica e Financeira

415976971

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-07-29 - Portaria 701-H/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias.

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho