Aplicação de sanção de despedimento disciplinar à trabalhadora Custódia Adelaide Martins Correia

Aviso 23872/2022

Sumário: Aplicação de sanção de despedimento disciplinar à trabalhadora Custódia Adelaide Martins Correia.

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 222.º da Lei da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência de Processo Disciplinar e por deliberação da Câmara Municipal de Terras de Bouro, na sua reunião ordinária, de 29 de novembro de 2022, foi aplicada a sanção de despedimento disciplinar de acordo com o previsto na alínea g), do n.º 3, do artigo 297.º, da mencionada lei, à trabalhadora Custódia Adelaide Martins Correia, Assistente Técnica, a exercer funções no Agrupamento de Escolas de Terras de Bouro, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, cessando o vínculo de emprego público, 15 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, devido à impossibilidade de realização da notificação por via pessoal e postal, nos termos do artigo 223.º, da citada Lei.

6 de dezembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Manuel João Sampaio Tibo.

315947543

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.