Consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado Rui Miguel Rodrigues Ferreira Pinto

Despacho (extrato) n.º 14540/2022

Sumário: Consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado Rui Miguel Rodrigues Ferreira Pinto.

Determino a consolidação da mobilidade interna na categoria do licenciado Rui Miguel Rodrigues Ferreira Pinto, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira e categoria gerais de técnico superior, posicionado na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única, no mapa de pessoal da CCDR-NORTE, ao abrigo do previsto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual), com efeitos a 1 de dezembro de 2022.

Esta consolidação foi autorizada por despacho de 11 de novembro de 2022 do Eng.º Beraldino Pinto, Vice-Presidente da CCDR-NORTE, no uso da competência delegada na área da Gestão dos Recursos Humanos (Despacho 11962/2020, de 3 de novembro de 2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 238, de 9 de dezembro de 2020), para a qual o trabalhador manifestou o seu acordo, tendo sido dispensado o acordo do Instituto Politécnico do Porto, enquanto serviço de origem do trabalhador, considerando que a mobilidade interna na categoria se operacionalizou nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º da LTFP.

30 de novembro de 2022. - O Presidente da CCDR-NORTE, António A. M. Cunha.

315950289

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.